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Tramitou nesta terça-feira, 22, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei da Câmara n° 18/2017 que inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, além de reconhecer que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar. O PLC também tipifica a exposição pública da intimidade sexual e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

É reconhecidamente um dia de grande conquistas para as mulheres, bem como um significativo avanço no âmbito do Direito Digital, na medida em que tipifica a pornografia de vingança, chamada “revenge porn” e dá outras providências.

O referido Projeto de Lei, de iniciativa do Deputado João Arruda (PMDB – PR), surgiu através dos anseios da jornalista paranaense Rose Leonel, vítima de exposição de conteúdo íntimo na internet, que esteve presente e acompanhou o trâmite da aprovação pela CCJ.

Na oportunidade, o Presidente da Associação dos Peritos em Computação Forense – APECOF, o Prof. Marcos Monteiro, entusiasta da causa e apoiador da ONG Marias da Internet, presidida por Rose Leonel, também compareceu em Brasília para acompanhar de perto a votação.

O projeto, que segue em regime de urgência para o Plenário, determina que o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual, será crime punível com reclusão de dois a quatro anos, mais multa.

Mais informações no texto oficial da página do Senado Federal.

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Maria Nathalia Gonçalo dos Santos
Diretoria Jurídica – APECOF